Alegada falta de condições para a emissão em directo dos debates na Assembleia é uma desculpa sem cabimento - Mihaela Webba
- 07 julho 2014
Luanda
- Ainda a propósito da transmissão em directo dos debates na Assembleia
Nacional, postei o seguinte: 1. Transmitir em directo é proibido!
(palavras repetidamente utilizadas pelos funcionários do Parlamento
Angolano). Qual é a lei que proíbe a transmissão em directo dos debates
da Assembleia Nacional na República de Angola?
Fonte: MW
2.
O regimento interno da Assembleia Nacional é uma lei hierarquicamente
inferior à Constituição da República de Angola. A CRA estabelece o
direito de todos os angolanos a liberdade de informar, de se informar e
de ser informado, sem impedimentos nem discriminações. A sessão plenária
era pública, logo não deveria ter havido qualquer tipo de impedimento,
pois todo e qualquer cidadão goza da liberdade de informação, e está
pode ser feita pela palavra, imagem, som ou qualquer outro meio, em
directo ou indeferido!
3. O que se
passa na Assembleia Nacional é uma vergonha para um país onde a sua lei
fundamental se apresenta como um estado de direito democrático. Todos os
cidadãos mais atentos já perceberam que a alegada falta de condições
técnicas para a emissão em directo é uma desculpa que não tem qualquer
cabimento, pois verificamos que a TPA e a RNA têm condições técnicas
para passar os debates em directo, coisa que já faziam no tempo da
primeira legislatura. Quando não há vontade política de cumprir com a
lei magna, impõe-se a vontade do Chefe. É o que dá quando "a democracia
nos é imposta"!
O que o cidadão acha desta situação toda?
Será que uma sessão pública não pode ser transmitida por uma rádio como a Despertar, porque alguém na Assembleia Nacional decidiu que as transmissões em directo ainda são proibidas?
Será
que o argumento técnico é válido para a não realização de um imperativo
constitucional, ou seja o direito de informar, de se informar e de ser
informado?
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